Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes para migração de empresas

1) Quais são os tipos de contratos que a Plug atende?

- Contrato por prazo indeterminado;
- Contrato por prazo determinado;
- Contrato Intermitente;
- Horistas;
- Escala 12x36;
- Professores.

2) Quais são os documentos necessários no processo de migração?
Legalização
- Encaminhar carta de alteração do Contabilista;
- O Cliente deverá assinar e reconhecer o contrato de prestação de serviços
contábeis;
- Contrato Social e Última Alteração;
- Licenças.
Recursos Humanos
- Verificar com o cliente se terá funcionários;
- Extratos dos últimos dois anos;
- Ficha registro de todos os funcionários, até mesmo os demitidos;
- SEFIP do último ano;
- Certificado Digital.
Fiscal
- Balanço dos últimos cinco anos;
- Balancete até o último mês corrente;
- Código de acesso.

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Guia de Abertura de Empresas?
1° Será realizada a viabilidade do nome empresarial e de endereço;
2° Aguardar o deferimento;
3° Elaboração do Contrato;
4° Preenchimento do Redesim e emissão do DBE;
5º Preenchimento da FCN e emissão das taxas;
6° Envio do Contrato Social, DBE e taxas para o cliente;
7º Retorno dos documentos;
8° Envio para a Junta Comercial;
9° Deferimento do Contrato Social e CNPJ;
10° Confirmação da Inscrição Estadual, exceto para empresas que prestam serviços;
11° Solicitação do Simples Nacional.

Perguntas frequentes para abertura de empresas

1) Qual porte devo enquadrar a minha empresa? ME ou EPP?

A diferença entre em ME e EPP é o valor do faturamento que empresa terá anualmente.
No qual ME pode faturar até R$ 360.000,0 e EPP pode faturar a partir de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00.
Ambas podem ser do Simples Nacional e são regulamentadas pela Lei Complementar 123.

2) Quais documentos eu preciso para abrir minha empresa?

1. Inscrição Imobiliária do local que será exercido as atividades;
2. Três possíveis nomes;
3. Atividades econômicas;
4. Documentos autenticados dos sócios (RG, CPF, CNH, Certidão de Casamento, Título de Eleitor e Comprovante de Endereço).

3) Quais naturezas jurídicas a Plug abre empresas?

As mais comuns a serem constituídas são:

  • Empresário Individual;
  • Empresário Individual de esponsabilidade Limitada (EIRELI);
  • Responsabilidade Limitada (Ltda).
4) Qual natureza jurídica eu devo me enquadrar?

Empresário Individual é uma modalidade na qual não necessita de sócios e que o empresário vai representar a empresa, sendo que as dívidas contraída pela empresa afetará o patrimônio da pessoa física.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada é a empresa constituída somente por um sócio e exige que o capital social da empresa seja de no mínimo 100 salários mínimos vigente na data de abertura, em caso de falência a empresa vai responder o
valor correspondente ao capital social, diferentemente do Empresário Individual.

Entre as duas naturezas jurídicas apresentadas anteriormente sugerimos o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), pois o empresário não responderá em caso de falência com o patrimônio de pessoa física.

E sociedade de Responsabilidade Limitada é a modalidade composta por dois ou mais sócios. No qual o patrimônio de Pessoa Jurídica e Pessoa Física são separados e em caso de falência cada sócio corresponderá pela parte que se comprometeram a
investir na empresa. E outra vantagem é que o administrador da empresa necessariamente não precisa compor o quadro societário.

5) Quais os valores gastos com as taxas dos órgãos públicos para abrir a empresa?
  • Junta Comercial: R$ 106,40.
  • Bombeiros, Prefeitura e Vigilância Sanitária – Depende do grau de risco da atividade e metragem do local.
6) Não tenho tempo para protocolar os documentos, no que a PLUG poderá me ajudar?

Podemos auxiliá-los com o nosso administrativos externo que ficará à disposição para protocolar os documentos solicitados dos respectivos órgãos.

7) O que é capital social?

É o valor que os sócios integralizam na sociedade para sustentar o tempo necessário para a empresa começar a gerar lucro.

8) Por que preciso legalizar minha empresa?

É de suma importância o empresário legalizar em todos os órgãos, garantindo desta forma todos os quesitos relacionados à segurança, tais como prevenção de incêndios, degradação ambiental e salubridade ao local. Lembrando que em caso de fiscalização o estabelecimento será penalizado.

9) Posso ter um MEI e uma EIRELI/LTDA?

Não, o mesmo deverá fazer a transformação do MEI ou dar baixa na mesma.

10) Consigo mudar ou incluir outras atividades futuramente na empresa?

Sim, o empresário pode fazer todas as alterações necessárias, desde que a inclusão dos sócios, atividade ou mudança de endereço e nome empresarial.

Perguntas frequentes sobre RH

1) Qual é o período da Licença Maternidade? Quatro ou seis meses?

O salário-maternidade é devido à colaboradora, durante cento e vinte dias;

A Licença Maternidade pode ser prorrogada para seis meses caso as empresas estejam cadastradas no Programa Empresa Cidadã, que prevê o abatimento de impostos para as empresas que prorrogarem a licença de suas empregadas por mais 60 dias, além dos 120 que já lhes era de direito, somando um total de 6 meses de licença maternidade.

O pedido de extensão da licença deve partir da empregada, que tem um mês após o parto para fazê-lo, ou após a data em que obtiveram a guarda, no caso para as mães que adotaram uma criança. Por enquanto, não são todas as funcionárias que têm esse
benefício. Apenas as empresas que fazem sua declaração por lucro real podem fazer a adesão ao programa através de cadastramento no site da Receita Federal. (www.receita.fazenda.gov.br)

2) O Pagamento da Licença maternidade é a empresa ou INSS que paga?

Desde 01/09/2003, tendo em vista a vigência da Lei 10.710/2003, cabe à empresapagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante. E o empregador deduzira da guia do INSS;

3) Qual é a duração do contrato de experiência?

Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, podendo ser dividido da seguinte forma:

Ex:  45+45 = 90          30+60 = 90     60+30 = 90   30+30 = 60

Obs.: O contrato só pode ser prorrogado uma única vez, conforme exemplos acima.

4) Em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador/empregado, qual o prazo de pagamento da Rescisão?

São 10 dias corridos contando com a data de saída.

5) Qual o prazo de pagamento para rescisão por término de contrato de experiência / contrato antecipado pelo empregador/empregado?

São 10 dias corridos contando com a data de saída.

6) Em caso de Rescisão com justa causa pelo empregador, qual o prazo de pagamento da Rescisão?

São 10 dias corridos contando com a data de saída.

7) Quando houver a rescisão por justa causa, o que a empresa deve pagar?

Nesse caso é devido ao empregado apenas saldo de salário e férias vencidas, se houver.

8) As férias podem ser divididas?

Conforme alteração do § 1° do artigo 134 da CLT: As férias poderão ser divididas em 03 períodos, sendo que, um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos e nem iniciar no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de DSR (§3° do artigo 134).

9) A partir de quantas horas trabalhadas o empregado tem direito ao intervalo e qual o período?

Conforme o Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em
contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

A nova norma, instituindo a prevalência do negociado sobre o legislado no seu artigo 611-A, retirou a obrigatoriedade da concessão do intervalo mínimo de 1 hora de que trata o artigo 71 da CLT, possibilitando sua redução para até 30 minutos com uma única condição, qual seja: previsão em convenção coletiva (firmada entre sindicatos patronais de um lado e sindicato dos empregados de outro) ou acordo coletivo (firmado entre empresa de um lado e sindicato dos empregados de outro).

1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

2º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994).

A tabela a seguir relaciona os intervalos inter e intrajornada de acordo com a carga horária de trabalho diário:

ATENÇÃO: A lei brasileira não define em qual momento o intervalo intrajornada
deverá ser concedido. Então essa questão deve ser ajustada entre os contratantes.

8) A empregada foi dispensada no contrato de experiência, e após a dispensa a mesma trouxe atestado de gravidez, como a empresa deve proceder nesse caso?

A mesma deve ser reintegrada no quadro de funcionários da empresa, sem nenhum tipo de prejuízo;

9) Como proceder no caso de Rescisão por morte?

Em caso de falecimento do empregado, a rescisão será tratada como um pedido de demissão.

Desta forma não haverá pagamento de aviso prévio visto que o empregado já falecido, não terá como manifestar o seu desejo quanto ao seu cumprimento.

Com o falecimento do empregado, haverá a extinção automática e imediata do contrato de trabalho.

Desta forma, o empregador ficará responsável por efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, interpretado quanto às verbas a pagar como pedido de demissão, aos dependentes ou sucessores do empregado, devidamente declarados.

DEPENDENTES:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor  de vinte e um anos ou inválido;
II – os pais;
III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

DECLARAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE.

O Artigo 2° do Decreto n° 85.845/81 determina que a condição de dependente devidamente habilitado seja declarada através do documento disponibilizado pela instituição de Previdência ou, caso necessário, pelo órgão encarregado, na forma de legalização própria do processamento do benefício por morte.

RESCISÃO – PARCELAS DEVIDAS:

Havendo rescisão por falecimento do empregado, as verbas rescisórias serão devidas conforme exposto abaixo:

HOMOLOGAÇÃO COM MAIS DE 01 ANO DE VÍNCULO:

Deverá ser homologada diante do dependente devidamente declarado pela Previdência Social;

DIREITO AOS VALORES RESCISÓRIOS:

Os valores rescisórios serão pagos aos dependentes ou sucessores do empregado falecido, cabendo a estes apresentar a empresa os documentos comprobatórios, tais como Alvará Judicial emitido por um juiz de direito, ou a Declaração de dependentes habilitados pela Previdência;

Caso haja pagamento de verbas a um dependendo de forma errada, o valor deverá
ser pago novamente ao dependente correto, em virtude do erro cometido e
inexistência de cautela.

Havendo dúvidas quanto pagamento das verbas rescisórias, a empresa deverá
realizar o pagamento através do depósito judicial. Contudo, deverá ingressar com uma
ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho;

PRAZO PARA PAGAMENTO:

O empregador terá dez dias, a partir da data do óbito para efetuar o pagamento;

SEGURO DESEMPREGO:

O benefício do seguro desemprego é um direito pessoal e intransferível do empregado, sendo assim, os dependentes não terão direito ao seguro-desemprego, conforme os artigos 6° e 8°, inciso IV, da Lei n° 7.998/90.

FGTS:

Importante esclarecer que não haverá emissão de GRRF e chave para saque do Haverá apenas a informação na SEFIP com o código de movimentação “S2”.

Os habilitados devem se dirigir até uma agência da Caixa e solicitar o SAQUE.

Perguntas frequentes sobre o setor fiscal/contábil

1) Qual o valor máximo de faturamento para permanência no Simples Nacional?

O valor é de R$ 4.800.000,00 devendo ser acompanhado no ano-calendário.

2) O que é o fator R?

É um fator utilizado para determinar o enquadramento de uma empresa em determinado anexo, se III ou no anexo V, esse fator poderá variar de acordo com a atividade exercida pela empresa.

3) Como é realizado o parcelamento dos débitos pelo Simples Nacional?

Pode ser realizado através do portal do Simples Nacional, acessado com o certificado digital da própria empresa, ou através do código de acesso, ou através do Portal E-CAC da Receita Federal, também com certificado digital ou código de acesso.

4) Em quantas parcelas podem ser realizados?

O número de parcelas mínimos para a concretização do parcelamento é de 2 (duas), e o máximo de 60 (sessenta) parcelas, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300,00.

5) Por que minhas parcelas aumentam a cada mês?

Devido ao valor da parcela sofrer um acréscimo da taxa da SELIC e de juros de 1% relativo ao mês.

6) Possuo atividade de comércio, como saberei se algumas mercadorias podem ser sujeitas à substituição tributária do ICMS, como devo proceder?

Deve ser analisado através da descrição da mercadoria e NCM, qual é a classificação fiscal. Neste caso a receita que corresponde a revenda de mercadorias por substituição tributária, não serviram como base de ICMS próprio, devendo no momento da apuração do DAS ser mencionada a informação: Revenda de mercadorias com substituição tributária, lembrando que deve ter sido  destacado na etapa anterior.

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